Dossiê/Processo 32753 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35354. Autor: Theodoro, Luiz;Lazarini, Amadeu;Amaral, Américo Furtado do;Baptista, Ana Esmeralda;Amaral, Ana Francisca do;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 153f.

Os suplicantes, artífices extranumerários mensalistas lotados na Fábrica de Juiz de Fora do Ministério da Guerra, com base na Lei nº 2284, de 10/8/1954 e na Constituição Federal artigo 141, propuseram uma ação ordinária requerendo a apostilação de suas portarias de admissão de acordo com a composição do quadro de operários do Arsenal da Marinha, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. 43 procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ tabelião Maurício Batista Galeria Pio X, 40: 1958; 4Diário da Justiça: 12/02/1957, 07/12/1959; lei 1455, 10/10/51; lei 2.284, 1954; Vieira, Maria de Lourdes Cordeiro (advogado).

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 09

1/8/2008

Leonardo