Dossiê/Processo 35374 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35374. Autor: Bernardes, Luiz Gonzaga. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 64f.

O autor, estado civil viúva, 3º Sargento reformado da Polícia Militar, alegou que foi reformado pelo Decreto de 20/12/1945, devido a sua incapacidade para o serviço, conforme o Decreto nº 1980 de 25/11/1938. O suplicante requereu retificar o ato de sua reforma por invalidez, sendo promovido ao posto de 2º Tenente, de acordo com a Lei nº 2370 de 09/12/1954 e posteriormente promovido ao posto de 1º Tenente, de acordo com a Lei nº 1316 de 20/01/95. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, a União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento . Procuração, tabelião 32, de 1964; decreto-lei 1980, de 26/01/38; lei 1156, de 12/07/50, artigo 1o.; lei 2370, de 09/12/54, artigo 33; lei 3067, de 1956, artigo 1o.; lei 1316, de 20/01/51,artigo 303; Anderson Horn ., Loureiro, Ely; Britto, Bernardo Xavier de; e Rodrigues, Leonel, Av. Franklin Roosevelt, 23.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

23/01/08

Anna Clara