Dossiê/Processo 35325 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35435. Autor: Fregaponi, Estevam. Réu: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE).

Textuais. 1v. 176f.

O suplicante, estado civil casado, profissão advogado e contador, funcionário do suplicado, residente em Florianópolis, Santa Catarina, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3 e na Lei nº 2123 de 01/12/1953, artigo 2, propôs uma ação ordinária requerendo que fosse efetivamente incorporado na carreira de procurador de 3ª categoria no IPASE, visto que exercia funções e serviços de advocacia na época da promulgação da referida Lei nº 2123, que determinou o aproveitamento requerido pelo suplicante. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor, então, ofereceu embargos que foram rejeitados . Portarias: no. 38, de 1948, no. 1079, de 1951, no. 6, de 1952, no. 1731, de 1953, no. 7, de 1959 e outros; procuração, tabelião 464, de 1958; Constituição, artigo 141 - § 3o.; lei 2123, de 01/12/1953; advogado Luiz Autuori, Av. Nilo Peçanha, 155 - sala 411; Código de Processo Civil, artigos 292, 32, 820; decreto-lei 7659, de 21/06/1945, artigo 1o.; decreto-lei 2865, de 12/12/1940, artigos 17 e 25; decreto-lei 6558, de 1944, artigo 3o.; lei 1584, de 1952.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 05

23/01/08

Anna Clara