Dossiê/Processo 29757 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35445. Autor: Cunha, Roberto Pereira. Réu: União Federal.

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Reference code

29757

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35445. Autor: Cunha, Roberto Pereira. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1955; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 19f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Dias, José de Aguiar

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Name of creator

Cunha, Roberto Pereira

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Barbêdo, Alcêu

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Name of creator

Oliveira, Mario de

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Name of creator

Vidal, Ademar

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Name of creator

Cruz, Elmano Martins da Costa

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Name of creator

Marinho, Arthur de Souza

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Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

O suplicante, estado civil casado, oficial de deligência lotado no 1º Distrito Policial e designado para ter exercício também em outra delegacia, requereu ação para que não fosse obrigado a desempenhar suas funções em dois distritos. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1955; (5) boletins de serviço, em 1943 e 1955; diário Oficial, de 28/08/1945.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 14

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Dias, Jose de Aguiar

    Autor

    Cunha, Roberto Pereira

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Barbedo, Alceu;Oliveira, Mário de;Vidal, Ademar

    Ministro do TFR

    Cruz, Elmano Martins da Costa;Marinho, Arthur de Souza

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area