Dossiê/Processo 29757 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35445. Autor: Cunha, Roberto Pereira. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 19f.

O suplicante, estado civil casado, oficial de deligência lotado no 1º Distrito Policial e designado para ter exercício também em outra delegacia, requereu ação para que não fosse obrigado a desempenhar suas funções em dois distritos. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1955; (5) boletins de serviço, em 1943 e 1955; diário Oficial, de 28/08/1945.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 14

13-12-2007

Paola