Dossiê/Processo 30521 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35510. Autor: Fernandes, Joaquim Pereira de Souza. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM).

Textuais. 1v. 119f.

O autor, brasileiro natualizado, estado civil casado, marítimo em inatividade, residente à Rua Bastos de Oliveira 73, Oswaldo Cruz Rio de Janeiro, com base na Lei n° 1756 de 05/12/1952 e na Lei n° 288 de 08/06/1948, requereu o pagamento de proventos correspondentes aos vencimentos integrais do posto ou categoria superior a que possuí, quando servia ao Loide Brasileiro e o navio em que viajava foi torpedeado no dia 27/09/1942 na costa do Maranhão, resultando em sua incapacidade parcial permanente. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos. As partes também recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que não deu provimento a nenhum apelo. O réu recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. 2a. Guerra Mundial. procuração passada no tabelião Manlio Correa Giudice, rua do Rosário, 145 - RJ, 1954; Diário da Justiça, 27/11/1953; procuração passada no tabelião Raul de Sá Filho, rua do Rosário, 83 - RJ, 1953; Diário Oficial, 11/12/1952, 15/02/1955; lei 1756 de 05/12/1952.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 13

17/12/07

Giselle