Dossiê/Processo 30116 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35534. Autor: Botelho, Antonio Hermano. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 107f.

O suplicante, brasileiro, casado advogado, residente na cidade do Rio de Janeiro, exerceu missão de caráter permanente no exterior e quando transferiu sua residência ao Brasil, trouxe consigo um automóvel marca Chevrolt, para seu uso pessoal. No desembarque o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro exigiu o pagamento do imposto de consumo no valor de Cr$ 400.932,80, mesmo com o judiciário entendendo que bens de uso pessoal dos trazedores estão isentos do imposto de consumo. Alegando que esse objeto era de uso pessoal e que foi concedido pelo ministério do transporte da Itália, suplicante pede a restituição do valor pago. O juiz julgou procedente a ação. O tribunal Federal de Recurso por unanimidade de votos negou provimento ao recurso. A justiça Federal indeferiu o recurso extraordinário proposto pela União Federal. fatura, em 1960; recibo, em 1961; guia e recolhimento: de imposto de consumo para produtos estrangeiros, em 1961; tradução de licença de verbação, em 1961; agravo de instrumento, em 1965; STF no. 40902.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 12

14-12-2007

Paola