Dossiê/Processo 29810 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35538. Autor: Martins, Alba de Oliveira;e outros. Réu: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE).

Textuais. 1v. 316f.

As suplicantes, nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais aposentados, alegaram que eram contribuintes obrigatórios do réu e que teriam o direito a percepção cumulativa de aposentadoria e as instituições de previdência e assistência social , segundo o artigo 1 da Lei nº 2752. Tal lei estabelecia que não poderiasse negar esse direito a funcionários aposentados em outra entidade estatal ou para-estatal. Os suplicantes pediram que o réu fosse compelido a pagar as suas aposentadorias, com vencimentos integrais. O processo foi arquivado. constituição federal, artigo 101;decreto-lei 288 de 23/02/1938; decreto lei 2865 de 12/12/1940;lei 2752 de 10/04/1956;(290) procurações tabeliães Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ (1971), em 1967 e 1968 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

13-12-2007

Paola