Dossiê/Processo 26787 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 35554. Autor: Leal, Maria Clementina Vieira. Réu: União Federal.

Textuais. 1v 104f.

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil casada, residente à Rua Maestro Francisco Braga, 352, era extranumerária mensalista, na carreira de bibliotecária, padrão I ao Padrão M, Chefe da Biblioteca da Clínica Obstétrica da Faculdade Nacional de Medicina da Universidade do Brasil. A suplicante requereu a equiparação de seus vencimentos aos funcionários efetivos que exerciam iguais funções, sendo apostilada na referência 29, conforme a Lei nº 2294 de 09/08/1954, artigo 1 e a Lei nº 1711 de 28/10/1952, Estatuto dos Funcionários Públicos civis da União.A ação foi julgada improcedente e a autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A autora embargou, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957;Carta de Readmissão, 1951; Jornal Diário da Justiça, 12/02/1957, 07/12/1959 e 04/05/1960; Lei nº 2289 de 09/08/1954; Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 4; Constituição Federal de 1934 artigo 49; Advogado Maria Louder Cordeiro Vieira Leda Maria A. de Noronha.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 07

26/11/2007

Leonardo