Dossiê/Processo 26049 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35617. Autor: Almeida, Sylvio de;Fischpan, Raymundo,;e outros. Réu: União Federal.

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Reference code

26049

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35617. Autor: Almeida, Sylvio de;Fischpan, Raymundo,;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 91f.

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Scope and content

Os suplicantes, militar, nacionalidade brasileira, requereram ação com base na Lei nº 2186 de 13/05/1940, no Decreto nº 10490 de 25/09/1942, no Decreto nº 21566 de 23/06/1932 e na Lei nº 19 de 10/02/1947 e para assegurarem o pagamento do terço de campanha e reforma no posto imediato por participação nas zonas de guerra da 2ª Guerra Mundial. O juiz Aristóteles Rodrigues Pires julgou em parte improcedente a ação, já que os autores não provaram ter prestado serviços ou operações de guerra. Julgou prescrito o direito dos autores a reclamar o terço de campanha. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento para julgar a ação improcedente. Procuração 3 Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Maurício Batista, Galeria Pio X, 40, 1956; Diploma Medalha de Guerra 8, 1946, 1947, 1949 e 1952; Certificado de Reservista 2, 1945 e 1946.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Almeida, Sylvio de;Fischpan, Raymundo,;e outros

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Alves, Manoel;Gonçalves Neto, João

    Procurador

    Ribeiro, Saraiva;Ribeiro, Mario;Bahouth, Eduardo

    Ministro do TFR

    Ribeiro, Marcio

    Escrivão

    Durão, Douglas

    Access points

    Genre access points

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    21-11-07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Fylipe

        Accession area