Dossiê/Processo 29202 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35648. Autor: Santos, Ivo dos Santos. Réu: União Federal.

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29202

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35648. Autor: Santos, Ivo dos Santos. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1970; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 32f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Guimarães, Jorge Lafayette Pinto

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Santos, Ivo dos Santos

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União Federal

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Araujo, Americo Ribeiro de

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Scope and content

O autor, estado civil solteiro, servidor da Marinha de Guerra por mais de 10 anos, foi desligado da Marinha por pretexto de conclusão de tempo legal. Acontece que, de acordo com a Lei do Serviço Militar, título VIII, capítulo XXIII e com o Decreto nº 60433 de 13/03/1967, o autor não havia pedido sua licença, como também não concluíra seu tempo de serviço, sendo caracterizado como estável. Assim, requer a reinclusão na tropa ou a reforma, se incapaz, na graduação de 3º Sargento. O juiz julgou a ação improcedente. (4) folhas de alteração, de 1967; procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1970; termo de inspeção de saúde, de 1966; lei 4902, de 16/12/1965.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Guimarães, Jorge Lafayette Pinto

    Autor

    Santos, Ivo dos Santos

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Araújo, Américo Ribeiro de

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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