Dossiê/Processo 35136 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35653. Autor: Sobral, Diógenes;Lage, Isaias Ribeiro;Rodrigues, Marcelino;Silva, Jorge Pereira da;Correa, Manoel Teixeira;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v 89f.

Os autores,militares reformados do Corpo de Bombeiros, foram reformados por doenças incuráveis e vinham recebendo seus vencimentos e gratificações normalmente. Acontece que a Lei nº 4328 de 30/04/1964 suprimiu a gratificação de 50 por cento sobre seus vencimentos denominados Guarnição Especial e Abono Militar. Alegando que esta lei infringia a Constituição Federal de 1967, artigo 150, parágrafo 3, requereram o pagamento das devidas guarnições desde abril de 1964. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. (4)procuração; tabelião; Murilo Augusto Esteves Da costa; Duque de Caxias-RJ em 1968; (2)portarias nº 558,639 de 60/61; diário da justiça de 25/05/66; boletim interno de 22/11/66; diário oficial de 18/09/68; lei 1316 de 20/01/51, artigo 300,303; lei 4328 de 30/04/64; lei 2283 de 08/01/54, artigo 7º; constituição federal, artigo 150; advogado; Nascimento, Israel da Silva F do;avenida Rio Branco, nº 183, sala 905 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

8/4/2008