Dossiê/Processo 5302 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 3567. Autor: Castro, Ângelo Raul da Silveira;Silva Júnior, Eduardo Duarte. Réu: União Federal.

Zone d'identification

Cote

5302

Titre

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 3567. Autor: Castro, Ângelo Raul da Silveira;Silva Júnior, Eduardo Duarte. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1909; 1916 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v 79f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes requereram o pagamento do valor de 5:500$000 réis relativa a um imposto, segundo eles indevidamente cobrado, sobre a intimação de usufruto de 50 apólices da Dívida Pública Nacional, no valor de 1:000$000 réis cada, nos juros de 5 por cento. Os autores eram cabeça de casal das herdeiras, suas mulheres, do falecido proprietário Domingos Rodrigues de Carvalho e por conseguinte, da mãe falecida e usufrutuária Claudina Amélia de Carvalho Cardoso. Embora a União Federal tenha deferido a tese de que o artigo 2 da Lei nº 813 de 1901 acarreta nulidade do pleito, já que o testador faleceu em 1892, o Judiciário proferiu sentença favorável aos autores. Segundo a decisão, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem uniformemente decidido que, à vista do artigo 37 da Lei de 15/11/1827, que definiu a Constituição da dívida interna do Brasil, as respectivas apólices estão isentas de impostos sobre herança. O artigo 2 da Lei nº 813 de 23/12/1901 também fundamenta tal sentença, na medida em que as referidas taxas já foram suprimidas pelo dispositivo. Procuração 3, 1909 e 1914; Traslado de procuração, 1915; Custos Processuais, 1916.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 04

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Cunha, Godofredo Xavier da;Martins, Raul de Souza

    Autor

    Castro, Ângelo Raul da Silveira;Silva Júnior, Eduardo Duarte

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Calvet, João de Avellar Magalhães;Macedo, Pedro Delduque de;Silva, Francisco Roberto Monteiro

    Procurador

    Mello, Antônio Joaquim Albuquerque

    Ministro do STF

    Natal, Joaquim Xavier Guimarães;Castro, Antonio Augusto Cardoso de;Mattos, Eduardo Pindahiba de;Lessa, Pedro Augusto Carneiro;Albuquerque, André Cavalcanti D'

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

    Tabelião

    Moraes, Belmiro Corrêa de;Machado, Manoel Ignácio Vieira;Campos Júnior, M

    Mots-clés

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18-08-2005

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alan 09/12/04 Luciana 01/02/05 Thiago 26/04/05 Flávia 16/06/05 Igor Grimaldi 28/06/05 Marcella 11/07/05 Alan 18/08/05

        Accession area