Dossiê/Processo 5302 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 3567. Autor: Castro, Ângelo Raul da Silveira;Silva Júnior, Eduardo Duarte. Réu: União Federal.

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Código de referência

5302

Título

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 3567. Autor: Castro, Ângelo Raul da Silveira;Silva Júnior, Eduardo Duarte. Réu: União Federal.

Data(s)

  • 1909; 1916 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v 79f.

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Âmbito e conteúdo

Os suplicantes requereram o pagamento do valor de 5:500$000 réis relativa a um imposto, segundo eles indevidamente cobrado, sobre a intimação de usufruto de 50 apólices da Dívida Pública Nacional, no valor de 1:000$000 réis cada, nos juros de 5 por cento. Os autores eram cabeça de casal das herdeiras, suas mulheres, do falecido proprietário Domingos Rodrigues de Carvalho e por conseguinte, da mãe falecida e usufrutuária Claudina Amélia de Carvalho Cardoso. Embora a União Federal tenha deferido a tese de que o artigo 2 da Lei nº 813 de 1901 acarreta nulidade do pleito, já que o testador faleceu em 1892, o Judiciário proferiu sentença favorável aos autores. Segundo a decisão, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem uniformemente decidido que, à vista do artigo 37 da Lei de 15/11/1827, que definiu a Constituição da dívida interna do Brasil, as respectivas apólices estão isentas de impostos sobre herança. O artigo 2 da Lei nº 813 de 23/12/1901 também fundamenta tal sentença, na medida em que as referidas taxas já foram suprimidas pelo dispositivo. Procuração 3, 1909 e 1914; Traslado de procuração, 1915; Custos Processuais, 1916.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Pasta 04

    Identificador(es) alternativo(s)

    Juiz

    Cunha, Godofredo Xavier da;Martins, Raul de Souza

    Autor

    Castro, Ângelo Raul da Silveira;Silva Júnior, Eduardo Duarte

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Calvet, João de Avellar Magalhães;Macedo, Pedro Delduque de;Silva, Francisco Roberto Monteiro

    Procurador

    Mello, Antônio Joaquim Albuquerque

    Ministro do STF

    Natal, Joaquim Xavier Guimarães;Castro, Antonio Augusto Cardoso de;Mattos, Eduardo Pindahiba de;Lessa, Pedro Augusto Carneiro;Albuquerque, André Cavalcanti D'

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

    Tabelião

    Moraes, Belmiro Corrêa de;Machado, Manoel Ignácio Vieira;Campos Júnior, M

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    18-08-2005

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Alan 09/12/04 Luciana 01/02/05 Thiago 26/04/05 Flávia 16/06/05 Igor Grimaldi 28/06/05 Marcella 11/07/05 Alan 18/08/05

        Área de ingresso