Dossiê/Processo 36882 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35694. Autor: Piratininga Companhia Nacional de Seguros & Acidentes do Trabalho (A). Réu: Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional.

Textuais. 1v. 80f.

A suplicante, sediada na cidade de São Paulo, na qualidade de seguradora pagou indenizações no valor total de Cr$ 66376,60, por diversas mercadorias roubadas ou extraviadas durante o transporte em navios de propriedade da ré. Ficando sub-rogada dos direitos das seguradas, a suplicante pede baseada no Código Comercial, artigos 80, 101, 103, 519, 529 e 728 e no Código Civil, artigos 159 e 1056, o ressarcimento das indenizações pagas. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação procedente. O TFR por unanimidade de votos negou provimento ao recurso. Termo de Vistoria 2, emitidos pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, 1959; Laudo de Vistoria 2, emitido pela Organização Guilherme Bluhm, 1959; Contrato de Frete 3, emitido pelo Lloyd Brasileiro, 1959; Nota Fiscal 3, emitidas por Produtos Químicos Fontoura Sociedade Anônima, Conservas Coqueiro Sociedade Anônima e Indústria Americana de Papel Sociedade Anônima, 1959; Apólice 3, emitidas pela A Piratininga, 1959; Recibo 3, emitidos pela A Piratininga, 1959, 1960; Nota de Lançamento emitida pela Indústria Americana de Papel Sociedade Anônima, 1959; Procuração, Tabelião Bruno Zaratin, Rua Barão Itapetininga, 50, SP, 1960; Código Comercial, artigos 80, 101, 103, 519, 529 e 728; Código Civil, artigos 159 e 1056; Decreto nº 19473 de 1930; Decreto n° 19754 de 18/03/1931.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 11

Marcela, 23/09/08