Dossiê/Processo 26907 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35707. Autor: Atlantic Refining Company. Réu: União Federal.

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Reference code

26907

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35707. Autor: Atlantic Refining Company. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1958; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 45f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Queiroz, João José de

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Name of creator

Pimentel, Wellington Moreira

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Name of creator

Atlantic Refining Company

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

A autora moveu ação contra a União por conta do despacho realizado na Alfândega por uma nota de importação de uma partida de querosene, com todos os direitos devidos pagos. A suplicante foi intimada pela Alfândega, em revisão da dita nota, ao pagamento de uma diferença de direitos no valor de CR$ 229.534,80, assim requereu a anulação dos aludidos despachos do Inspetor da Alfândega, e consequentemente o débito fiscal dele decorrente. Processo inconcluso. Fatura Consular, 1957; Jornal Diário Oficial, 26/12/1957; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Decreto nº 24036 de 26/03/1934; Decreto-lei nº 3607 de 09/09/1941.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de;Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    Atlantic Refining Company

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26-11-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area