Dossiê/Processo 32062 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35730. Autor: Barbosa, Manoel. Réu: União Federal.

Textuais. 1v 67f.

O autor, estado civil casado, moveu contra a União uma ação ordinária. Tendo sido acidentado em serviço e não concedido sua reforma, mesmo após a urgência do Decreto-Lei no. 7290 de 25/01/1945. Dessa forma, requereu a retificação à Portaria 1059 de 03/11/1955, para nela ser considerado promovido ao posto de 2º. Tenente, justo que a promoção a 3º. Sargento estava assegurada pelo Decreto-Lei supracitado, com os vencimentos da Lei no. 1316 de 20/01/1951 art. 300. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1963; (2) apostilas de reforma, em 1964; (2) provisões de reforma, em 1939; decreto-lei 7270 de 25/01/1945; lei 8370 de 09/01/1954; Constituição Federal, artigo 141.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 02

27-05-2008