Dossiê/Processo 32019 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35732. Autor: Valadão, Henrique Belfort. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Textuais. 1v 210f.

O autor, procurador de 2º. Categoria do quadro permanente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários moveu contra o referido instituto uma ação ordinária, por conta do ato de sua promoção ter sido tornado sem efeito. Requereu o recolhimento de tal promoção, por antiguidade, à classe M da carreira de procurador, concorrendo às promoções por merecimento, enquadrando-o na 1ª. Categoria de tal carreira, bem como o reconhecimento do seu direito de enquadramento à data da vigência da Lei no. 2123 de 03/12/1953 e o pagamento das diferenças vencidas e vencendo. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. O autor recorreu extraordinariamente, mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. boletim do pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, em 1953; diário oficial, em 1954; diário da justiça, em 1954; Código Civil, artigo 178; decreto-lei 1713, de 28/10/1939; decreto 20910, de 09/10/1940; decreto 8616, de 10/01/1940; decreto 24799, de 13/04/1948; decreto 2122, de 09/04/1940.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 04

27-12-2007