Dossiê/Processo 32107 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35798. Autor: Companhia de Cigarros Souza Cruz. Réu: União Federal;Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Textuais. 1v 113f.

A autora, Sociedade Anônima com sede na Rua Conde de Bonfim nº 1181, requereu a anulação do acordo do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio que manteve o levantamento de debito efetuado pelo Instituto de Aposentadorias e Pensão dos Industriários, relativo as contribuições do advogado da filial da autora em Salvador,Estado da Bahia. Alegou que Manoel Aguiar, já falecido, violou a Consolidação das Leis do Trabalho artigo 3, trabalhando fora das dependências dela, portanto, não era seu empregado. A ação foi julgada improcedente por Vivalde Brandão Couto e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O autor embargou e teve os embargos recebidos. (2)Diário oficial de 12/04/1960 e 15/03/1960; Diário da Justiça de 20/11/1959; procuração; tabelião; Octavio Borgerth Teixeira; rua do Rosário, 100 - RJ em 1959; decreto 1918 de 27/08/1937; CLT artigo 3º.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

28/XII/2007

Leonardo