Dossiê/Processo 26805 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 35821. Autor: Silveira, Waldemar da;Faria, Adyr V.;Monteiro, Agostinho Santos;santos, Agripriora Cabral dos;Silva, Alair da. Réu: União Federal.

Textuais. Não identificado.

Os suplicantes, servidores civis lotados na Comissão Federal de Abastecimento e Preços, requereram ação para assegurarem o pagamento do abono de emergência a que tinham direito, previsto na Lei nº 1765 de 18/12/1952. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação procedente. Por unanimidade, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação proposta pela ré. A União Federal pediu um agravo de instrumento, o qual foi negado pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração 237, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Jornal Diário Oficial, 12/12/1955, 05/05/1954; Lei nº 1522 de 26/12/1951, artigo 27; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 2412 de 1955 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 05

26/11/2007

Leonardo