Dossiê/Processo 24986 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35851. Autor: André, Simão Abdala. Réu: União Federal.

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24986

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35851. Autor: André, Simão Abdala. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1955; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 96f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Goulart, Oswaldo

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Name of creator

Costa, Sampaio

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Name of creator

Russel, João Frederico Mourão

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Name of creator

André, Simão Abdala

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Queiroz, João José de

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

O autor, Sargento da Força Aérea Brasileira, sentiu-se preterido quanto a promoção a 3º sargento. Isso porque teve melhor aproveitamento e era mais antigo que um colega que recebeu a promoção, requer regularizar sua carreira e requer vencimentos vencidos. Valor causal de CR$ 10 000,00. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e Tribunal Federal de Recursos julgou prescrita a ação. O autor recorreu e Supremo Tribunal Federal julgou deserto o recurso. Histórico Militar, 1954; Jornal Diário da Justiça, 1955, 1959; Código Processual Civil, artigo 291, 159; Decreto nº 8401 de 1941; Decreto nº 9698 de 1946; Decreto nº 3408 de 1938; Constituição Federal, artigo 141; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1954.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Goulart, Oswaldo;Costa, Sampaio;Russel, João Frederico Mourão

    Autor

    André, Simão Abdala

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Queiroz, João José de

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/7/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Fabiana

        Accession area