Dossiê/Processo 26824 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 35874. Autor: Affonso, Albano;Alves, Hilto Antônio;Silva, José Maria Rodrigues da Silva e;Bolinger, Affonso. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 69f.

Os suplicantes, funcionários públicos, motoristas do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, propuseram uma ação ordinária contra a suplicada para o fim de receberem a diferença de vencimentos que deixaram de receber em virtude da errônea classificação de suas referências criada pelo Decreto nº 28718 de 07/10/1950. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1953; Nomeação feita pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1932 a 1933; Carta de Efetivação feita pelo Presidente Getúlio Vargas, 1937; Advogado Jayme Pereira de Mesquita, Rua do Rosário, 67 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 158; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto nº 28718 de 07/10/1950; Lei nº 240 de 04/02/1938.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

26/11/2007

Leonardo