Dossiê/Processo 33313 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35875. Autor: Mappin & Webb Brazil Limited. Réu: União Federal.

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Reference code

33313

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35875. Autor: Mappin & Webb Brazil Limited. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1953; 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 97f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública

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Mappin & Webb Brazil Limited

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Name of creator

União Federal

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Lobo, Candido Mesquita da Cunha

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Cruz, Elmano Martins da Costa

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Ávila, Vasco Henrique D'

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Bernardes, Alfredo Loureiro

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Cardoso, Duljacy Espírito Santo

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Scope and content

A suplicante era sediada na Rua do Ouvidor, 101/3. Propôs uma Ação Ordinária contra a suplicada para o fim de anular acórdão da Junta de Ajustes e Lucros e os conseqüentes lançamentos feitos pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal, todos referentes ao Imposto Adicional de Renda do exercício de 1946, com base no ano de 1945. O juiz julgou a ação procedente com recurso ex-offício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Diário Oficial 13/09/1952; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1953; Imposto adicional de renda 1953; Recibo emitido pelo Banco do Brasil S/A 1954; Decreto nº 9.159; Decreto nº 6224 artigo 40;Decreto nº 15.028 artigo 4º; Eryma Carneiro - Avenida Rio Branco, 277 14º andar sala 1401.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

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    Autor

    Mappin & Webb Brazil Limited

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Lobo, Cândido Mesquita da Cunha;Cruz, Elmano Martins da Costa;Ávila, Vasco Henrique D';Bernardes, Alfredo Loureiro

    Escrivão

    Cardoso, Duljacy Espírito Santo

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    1/11/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area