Dossiê/Processo 36962 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35897. Autor: Satam Hardoll Comércio e Indústria de Equipamentos Sadoll Limitada. Réu: União Federal.

Textuais. 1v.

O autor, uma empresa sediada na Rua Ana Néri, 841 - RJ entrou com ação contra a ré para requerer a anulação do lançamento fiscal, relativo à diferença de imposto de consumo cobrada ao autor pela ré, na pessoa do Inspetor da Alfândega. O autor despachou na Alfândega do Rio de Janeiro, por nota de importação n. 44382, bombas de gasolina, com mostrador, movida à eletricidade. O conferente da mercadoria deu por exigível o procedente imposto de consumo, mas o inspetor da Alfândega exigiu ainda uma diferença de determinado valor acrescida ainda de multa devido ao entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes que bombas de gasolina que medem líquido bombeado e registram em dinheiro o valor do fornecimento incidem na tributação da CLIC, tabela "A", inciso I, alínea I, onde gravados os medidores ou contadores. E é contra esta diferença que a autora entrou com a petição. O juiz Sérgio Mariano julgou improcedente a ação. Jornal Diário Oficial, 09/05/1957, 06/08/1957; Procuração 2, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957, 1963; Planta de Bomba de Gasolina; Decreto n° 26149 de 05/01/1949; Decreto-Lei n° 7404 de 1945; Advogado Francisco José Barcellos Dias, Avenida Rio Branco, 85; Lei n° 2642 de 09/11/1955, artigo 6; Lei n° 313 de 30/07/1948; Decreto-Lei n° 2878 de 18/12/1940.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 05

Marcela, 03/10/08