Dossiê/Processo 36634 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35900. Autor: Sacchi, Felício. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 91f.

O autor, estado civil casado, tenente-coronel médico do Exército Brasileiro, em função na Policlínica Central do Exército na Capital Federal, residente na Rua Campos Sales, 24 - RJ, entrou com ação contra a ré para ressarcimento de danos e prejuízos de ordem material e moral por ter sofrido preterição quando da sua promoção ao posto de major. Pediu que lhe fosse reconhecido o direito à promoção e consequente inclusão de seu nome no Almanaque Militar no posto de major a partir da data de 25/12/1950, e não na data de 25/10/1951, quando foi realmente promovido. Requereu também as vantagens e vencimentos decorrentes da data correta. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federalm que conheceu do recurso e negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1957; Decreto-lei nº 5625 de 28/06/1943; Decreto-lei nº 6548 de 31/05/1944; Decreto nº 15230 de 31/12/1921, artigo 593; Decreto nº 23625 de 21/12/1933; Decreto nº 984 de 23/07/1936; Decreto nº 4791 de 20/10/1939; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto nº 20848 de 23/12/1931; Código de Processo Civil, artigo 820; Lei nº 5761 de 25/01/1930; Advogado Walmir de Mattos Garcia, Avenida Rio Branco, 277.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 10

14-07-2008

Paola