Dossiê/Processo 33133 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35910. Autor: Pessoa, Joaquim Marinho. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 57f.

O autor era militar de alta patente, General de Divisão inativo, que ao passar para a reserva foi promovido a general de divisão, pois na ativa havia sido promovido a General de Brigada pela Lei nº 1156 de 1956. O autor era Coronel e a Lei de Inatividade lhe garantiria mais duas promoções, uma por contar com mais de 35 anos de serviço e outra por ter combatido o Movimento Comunista de 1935, Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora. Requereu ser promovido a General de Exército desde a data em que passou para a reserva com diferenças atrasadas e gastos processuais. Deu-se Valor causal de Cr$ 5.000,00. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Diário Oficial de 1959; Decreto de Carta Patente; Boletim do Exercito 46 de 1959; Histórico Militar de 1952; Promoção feita pelo Presidente da República Juscelino Kubitscheck em 1959; Lei 616 de 02/02/1949; Lei 2370 de 09/12/1954; Lei 1267 de 09/12/1950; Procuração passada no tabelião José Milton Pratos - Rua do Rosário, 67 em 1960.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

1/11/2008

Stefan