Dossiê/Processo 30323 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35944. Autor: Silva, Manoel Lopes da. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 16f.

Manoel Lopes da Silva, militar da reserva, propõe Ação ordinária contra a União. Quando o autor foi transferido para a reserva não recebeu o beneficio do decreto-lei 2940 de 1941 que lhe garantia uma promoção, por contar com mais de 25 anos de serviço. Requer retificar o decreto que o transferiu para a reserva e ser promovido a 1º. Tenente, recebendo a diferença de vencimentos atrasada, desde sua transferência, e demais vantagens. Condena a ré aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 50.000,00. Processo inconcluso. carta, patente assinada pelo Presidente da Republica Café Filho, de 09/09/1954; procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1957; lei 288, de 1948; lei 616, de 02/02/1949; decreto-lei 3940, artigo 73, de 16/12/1941; lei 1267, de 09/12/1950; lei 1316, artigos 291 e 290, de 20/01/1951.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 05

14-12-2007

Paola