Dossiê/Processo 25708 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35951. Autor: Cavalcante, Salvador. Réu: Rede Ferroviária Federal.

Identity area

Reference code

25708

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35951. Autor: Cavalcante, Salvador. Réu: Rede Ferroviária Federal.

Date(s)

  • 1964; 1975 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 150f.

Context area

Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Milhomens, Jônatas

Biographical history

Name of creator

Guimarães, Jorge Lafayette Pinto

Biographical history

Name of creator

Cavalcante, Salvador

Biographical history

Name of creator

Rede Ferroviária Federal

Biographical history

Name of creator

Reis, Henoch da Silva

Biographical history

Name of creator

Rollemberg, Armando Leite

Biographical history

Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Autor, ex-(servidor) da Estrada de Ferro Central do Brasil, requer reintegração de cargo. Ele exerceu por 16 anos a função de auxiliar de artifice ferreiro, mas faltou algumas vezes por motivo de doença. Apesar de ter justificado as faltas com atestado médico foi demitido pelo Diretor, sem inquérito. Além do mais o diretor não tinha competência para tal. Valor causal de CR$ 50 000,00. Ação julgada procedente. Juiz recorreu de ofício e o réu apelou. TFr negou provimento. Réu ofereceu embargos que foram recebidos. Lei nº 1711 de 1961; Lei nº 1060 de 1950; Decreto-lei nº 47893 de 1960; Lei nº 3306 de 1941; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Elmano Cardim Junior Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1962, 1974.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas;Guimarães, Jorge Lafayette Pinto

    Autor

    Cavalcante, Salvador

    Réu

    Rede Ferroviária Federal

    Ministro do TFR

    Reis, Henoch da Silva;Rollemberg, Armando Leite

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Fabiana

        Accession area