Dossiê/Processo 32429 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35953. Autor: Araújo,José Garcia de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v 39f.

O autor, 3° sargento reformado da Policia militar , propôs ação ordinária contra União Federal. Ao ser reformado o autor possuía mais de 25 anos de serviço e ocupava graduação de cabo. Ocorreu que este também participou da repressão do movimento comunista de 1935. Por contar com mais de 25 anos de serviço teria direito de ser promovido a 3º sargento, visto quetambém era portador de Leis Especiais e seria promovido a 2° sargento pela promoção prévia, e ao posto de 1° sargento pela mesma legislação. Por último seria promovido a sub-tenente pela Lei nº 1267 de 1950. Requereu as promoções citadas e condenação às custas processuais á ré. Dá-se valor causal de Cr$ 50.00,00. A ação foi julgada prescrita. (2)carta de promoção e concessão de reforma tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJ em 1964; (2)procuração; tabelião>Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJ em 1964; lei 288 de 1948;lei 1267 de 1950;lei 616 de 1949;lei 1156 de 1950; Constituição Federal artigo 141; advogados; Lopes, Sylvio Skimer; Carmo, Sylvio do; Lino, Geraldo; avenida Rio Branco, 25/210; código civil, artigo 178.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

1/8/2008

daniel