Dossiê/Processo 27164 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36011. Autor: Barbosa, Renato Antunes. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 57f.

O autor, estado civil solteiro, funcionário público civil, aposentado, residente na cidade do Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a apostila do seu título de inatividade, e o pagamento das diferenças entre os proventos das classes K e L, a partir de 1950 e a gratificação adicional por tempo de serviço, esta a contar de 01/11/1952. O autor foi aposentado em 02/051952 na classe K do cargo de Oficial Administrativo do Quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas, contando mais de 35 anos de serviço com a Lei nº 1163 de 22/06/1550 foram criados vários cargos nas classes superiores da carreira do referido cargo, mas a lei só foi regulamentada em 10 de abril de 1956 e só em maio de 157 foram publicadas as listas de promoção para o preenchimento das vagas. Com isso, as promoções retroagiram somente ao terceiro trimestre de 1952, e o autor, aposentado em maio do mesmo ano, ficou preterido somente por funcionário mais novo. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ 1958; Jornal Diário Oficial, 06/05/1957; Lei nº 1163 de 22/07/1950; Decreto nº 39000 de 10/07/1956 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

27/11/2007

Leonardo