Dossiê/Processo 36530 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36014. Autor: Fundação da Casa Popular. Réu: Marques, Antenor Ferreira.

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Reference code

36530

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36014. Autor: Fundação da Casa Popular. Réu: Marques, Antenor Ferreira.

Date(s)

  • 1953; 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 24f.

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Scope and content

A autora, uma fundação, com sede na Rua Debret, 23 - RJ, entrou com uma ação contra o réu, estado civil solteiro, operário, residente no Núcleo Regional de Casas Populares, na Rua 6 quadra 5, casa 6, Marechal Hermes para requerer a rescisão de contrato entre o autor e o suplicado, com a devolução imediata do prédio à autora, prédio este que foi prometido, pela autora, vender ao réu, conforme contrato, a ser pago em determinada quantidade de certo valor de prestações mensais, sendo que o réu encontrava-se em atraso no pagamento das citadas mensalidades desde abril de 1952, não atendendo as solicitações da autora para regularizar a sua situação. O autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953; Escritura de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, 1950; Lei nº 9218 de 01/05/1946; Decreto-lei nº 9777 de 06/09/1946; Decreto-lei nº 9218 de 01/05/1946.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 10

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Autor

    Fundação da Casa Popular

    Réu

    Marques, Antenor Ferreira

    Advogado

    Braga, Carlos Alberto Pereira;Lamounier, José Diniz;Rache, Leo Jacone;Duarte, Oswaldo Rodrigues;Sandes, Geraldo Ramos;Rabello, Aquiles Corrêa;Catramby, Amaury

    Escrivão

    Cardoso, Duljacy Espírito Santo

    Access points

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    7/9/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area