Dossiê/Processo 32319 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36078. Autor: Real Sociedade Club Ginástico Português. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

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32319

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36078. Autor: Real Sociedade Club Ginástico Português. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Date(s)

  • 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 245f.

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Scope and content

A suplicante era Sociedade civil sediada á Avenida Graça Aranha nº 187, e pediu restituição de indébito contra a suplicada, através de sua Delegacia Regional á Avenida Rio Branco nº 120, 4º andar. A cobrança da taxa de 1 por cento por serviço de assistência médica do empregador, e mais 1 por cento do empregado, fôra definido ilegal por acórdão do Supremo Tribunal Federal. Pediu-se o valor de Cr$ 195.61960, juros,custos e honorários. O juiz Astrogildo de Freitas julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos concordou com o recurso dos suplicados, sobre a ausência de direito dos autores sobre as contribuições dos empregados. procuração; tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) em 1962; Diário Oficial de 23/03/62 pp 3862/3863; discriminação de cobrança indevida 04/1956 a 08/1957; vários recibos da autora em 1957; guia de recolhimento de contribuição de seguro em 1957; advogado; Pimpão Hinosê; avenida Nilo Peçanha 12/501 RJ.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Salomão, Jorge

    Autor

    Real Sociedade Club Ginástico Português

    Réu

    Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC)

    Advogado

    Pimpão, Hinosê

    Procurador

    Costa, Sérgio Ribeiro da;Pina, Oscar Corrêa;Figueiredo, Wilson Zuany de

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy

    Escrivão

    Castro, José Monteiro de;Machado, Hélio Pinheiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    1/8/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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