Dossiê/Processo 33880 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36101. Autor: Silva, Custódio Cavalcanti da;Maneira, Vicente Ruy Gabriel;Thomé, José Oliveira;e outros. Réu: Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional;União Federal.

Textuais. 1v. 291f.

Os autores e outros, como José Gonçalves Lage e Alcides Canejos, eram funcionários da Lloyd Brasileiro. Quando desembarcaram tiveram a redução do valor mensal de Cr$ 120,00, já que foram transferidos para os serviços em terra. Alegaram que tiveram grandes perdas com esta redução porque além de ser deste montante o desconto para o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Marítimos, recebiam em dinheiro quando desembarcados ou em alimentação quando a bordo. Assim, requereram a anulação deste ato, que seria inválido por infringir o Decreto nº 4657 de 07/09/1942, a Lei de Introdução do Código Civil, artigo 6, e o Código Civil, artigo 147. A ação julgada improcedente em parte. Os autores apelaram, bem como o fez o réu, mas o Tribunal Federal de Recursos lhe negou provimento. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. (45) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1946 e 1947; certidão de óbito, em 1950; certidão de casamento, em 1950; certidão de nascimento, em 1946 e 1950; decreto 5798, de 1940; decreto-lei 4373, de 1942; decreto-lei 7889, de 1945; decreto-lei 3969, de 1941; decreto-lei 8079, de 1945; decreto-lei 8249, de 1945; Código Civil, artigo 145; lei 420, de 1937.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 04

15/01/2008

Alcemira