Dossiê/Processo 30246 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36127. Autor: Bckel, Arnaud Leal Van. Réu: Estrada de Ferro Central do Brasil (EFCB).

Textuais. 1v. 72f.

O autor, brasileiro, casado, residente na capital federal, funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil entrou com ação contra a suplicada, citada anteriormente, uma autarquia federal, conforme lei no. 403, de 24/12/1948 para condenar a suplicada a reconhecer o direito do autor a proveitá-lo em uma das vagas de tesoureiro auxiliar letra M, pois o autor estava na condição que fazia ter direito à classificação na letra mencionada, quando em virtude de ato publicado no B.D. 288/44, de 11/12/1944, pagina 2484 foi o autor, que exercia o cargo de ajudante de tesoureiro interino na época, designado para substituir o A.T.F I Sebastião Bittencourt de Sá nos serviços a cargo deste ultimo na tesouraria geral e depois seria beneficiado pela lei no. 403, mas a ré não cumpriu o disposto em lei.O juiz julgou a ação procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a apelação. boletim no. 288/44; impresso referente à Diário oficial, de 14/05/1952; procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1953; quadro de tempo de serviço do autor, em 1952; código do processo civil, artigo 252.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

14-12-2007

Paola