Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 1967; 1969 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
Textuais. 1v. 50f.
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
Nom du producteur
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Nom du producteur
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Notice biographique
Nom du producteur
Notice biographique
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
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Portée et contenu
O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado. Era militar da Força Aérea Brasileira e serviu durante a 2ª Guerra Mundial na zona de guerra delimitada pelo Decreto Secreto nº 10490 A de 25/09/1942, além de possuir o curso de mecânico de armamento da Escola de Especialistas da Aeronáutica. Após ser promovido a 2º Tenente, acabou sendo reformado, nos termos da Lei nº 288 de 08/06/1948, por incapacidade física com os vencimentos proporcionais ao seu tempo de serviços. Mas na sua reforma não foram aplicados o artigo 1 e 2 da Lei nº 288 de 1948, que garantia a promoção ao posto imediato aos oficiais que participaram da 2ª Guerra Mundial, nem o parágrafo único do artigo 2 da Lei nº 288 de 1948, que garantia a sargentos com cursos de comando de pelotão ou equivalente a promoção a 2º tenente quando reformados. O suplicante pediu sua promoção a 1º tenente, com vencimentos integrais e as conseqüentes promoções, acrescido das vantagens garantidas do Código de Vencimentos e Vantagens, ou Lei nº 1316 de 20/01/1951. Foi negado provimento à ação e o autor tentou recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, mas seu recurso não obteve seguimento. Procuração Tabelião Clovis Silva - Palácio da Justiça - RJ 1967; Diploma do autor da escola de especialista da Aeronáutica. 1946; carta patente do autor 1963; Decreto nº 10490-A de 25/09/1942; Lei nº 1156 de 18/071950 artigo 1º; Lei nº 2370 de 09/12/1954 artigos 25,27,30,32; Lei nº 288 de 1948 .
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d'accès
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- portugais brésilien
Script of material
Language and script notes
Caractéristiques matérielle et contraintes techniques
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Finding aids
Zone des sources complémentaires
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Zone des notes
Note
Pasta 13
Identifiant(s) alternatif(s)
Juiz
Autor
Réu
Advogado
Mots-clés
Mots-clés - Sujets
Mots-clés - Lieux
Mots-clés - Noms
Mots-clés - Genre
Zone du contrôle de la description
Identifiant de la description
Identifiant du service d'archives
Rules and/or conventions used
Statut
Niveau de détail
Dates of creation revision deletion
11/1/2008
Langue(s)
Écriture(s)
Sources
Archivist's note
Paola