Dossiê/Processo 35882 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 36151. Autor: Andrade, Laura de oliveira. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 146 fl.

A suplicante, brasileira,viúva,residente na cidade do Rio de Janeiro, é viúva do primeiro sargento; Claudino Dias de Andrade que faleceu noHospital Central do Exercito vítima detuberculose pulmonar.Oartigo 1ºdalei 3.625,de 07/09/1959, garante que os beneficiários contidos no artigo 29daLei 488sejam estendidos às viúvas e filhos dos militares falecidos antes do advento da Lei 429/37. Como o marido da suplicante faleceu em 1923, ela pede o montepio militar com o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada procedente e o Juiz recorreu assim como a ré, ao TRF, que negou provimento aos recursos. Certidão de óbito do marido da autora de 1923Procuraçãotrabalhista de 1962Titulo de pensão militar de 1969 Apostila nº. 4378 de 1969; Lei 3.625 de 07/09/1959; Lei 429 de 29/09/1937.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

25.03.08

Anna