Dossiê/Processo 25291 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36182. Autor: Lima, Alina Pereira da Costa. Réu: União Federal.

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25291

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36182. Autor: Lima, Alina Pereira da Costa. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1964; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 86f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Lima, Alina Pereira da Costa

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Saraiva, Oscar

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Name of creator

Silva, Belmiro de Medeiros

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Scope and content

Autora, funcionária pública, é arquivista e há mais de 2 anos exerce função de outra natureza. De acordo com a lei 3780, 1960 tem direito a readaptação, mas seu processo não foi concluído. Requer a diferença financeira e funcional do último quiquenio acrescida de juros. Valor causal de CR$ 200 000,00. Juiz julgou procedente a ação e recorreu de of´cio. União apelou. TFR indeferiu recurso. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964, Tabelião Djalma Baltar Duarte 1° Ofício de Notas Brasília, 1966; Jornal Diário da Justiça, 19/12/1963; Decreto-lei nº 51461 de 1962.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 10

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Lima, Alina Pereira da Costa

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Saraiva, Oscar

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros;Silva, Belmiro de Medeiros

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Fabiana

        Accession area