Dossiê/Processo 25591 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36216. Autor: Mendes, João Ribeiro. Réu: União Federal.

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Reference code

25591

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36216. Autor: Mendes, João Ribeiro. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1950; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 64f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Mendes, João Ribeiro

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Iung, Rubens

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Scope and content

O suplicante, 2º. Tenente, oficial reformado da Polícia Militar, casado, requereu a anulação do decreto 30/01/1945, que o formou a obter a restauração em toda a plenitude do direito que foi ilegalmente despojado, e, em conseqüência o direito de retornar à sua corporação no serviço ativo, pelo fato de tal reforma ter sido ilegal e nula. Ela não obedeceu os trâmites e formalidades fixados. A ação foi julgada e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR, que negou provimento ao recurso. Decreto-lei nº 3271 de 16/11/1938; Carta Patente feita pelo Presidente da República, Getúlio Vargas, 1942.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 10

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    Autor

    Mendes, João Ribeiro

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Iung, Rubens

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    20-08-2008

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