Dossiê/Processo 31026 - Ação ordinária . Nº do documento (atribuído): 36224. Autor: Emmanuel Bloch Jóias Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

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Reference code

31026

Title

Ação ordinária . Nº do documento (atribuído): 36224. Autor: Emmanuel Bloch Jóias Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1950; 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.80f.

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Scope and content

A autora, com sede na Rua da Quitanda, 52 e 54, requer a declaração para não ser aplicada aos fabricantes e comerciantes de jóias a Imposto de Consumo. A ação se baseia no Decreto nº 7404 de 22/03/1945, e no Decreto nº 26149 de 5/01/1949. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Guia de Pagamento, Divisão de Renda, 1949; Guia de Pagamento, Imposto de Indústrias e Profissões, 1949; Guia de Pagamento, Imposto de Locação, 1949; Guia de Pagamento, Imposto de Consumo, 1949; Guia de Pagamento 2, de Imposto Sindical, 1949; Procuração Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1950.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Macedo, Raimundo Ferreira de;Cruz, Elmano Martins da Costa;Russel, João Frederico Mourão

    Autor

    Emmanuel Bloch Jóias Sociedade Anônima

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Teixeira, Álvaro

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha

    Escrivão

    Iung, Rubens

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    4/3/2008

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      Script(s)

        Sources

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