Dossiê/Processo 25883 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36253. Autor: Carvalho, Antônio Muniz de. Réu: União Federal.

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25883

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36253. Autor: Carvalho, Antônio Muniz de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 76f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Guimarães, Jorge Lafayette Pinto

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Name of creator

Carvalho, Antônio Muniz de

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Cavalcante, Newton de Almeida

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Ribeiro, Saraiva

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Scope and content

O autor ingressou na Escola de Aprendizes de Marinheiros, após aprovação de saúde física e mental. O autor foi reformado na mesma graduação sob alegação a invalidez definitiva causada por doença não adquirida em conseqüência do serviço. Ocorre que o autor ignora qual seja essa doença; os médicos e administração não lhe deram nenhum tratamento, sua reforma ocorreu de forma ilegal, pois sendo inválido para qualquer trabalho, não pode prover sua subsistência, e deve ser reformado na graduação imediata. Requer a anulação de sua reforma para que ela seja feita de forma legal. Condena a ré no pagamento das diferenças atrasadas e os gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 200,00. O juiz federal julgou a causa improcedente, condenando o autor nas custas e honorários do advogado. Título Declaratório de Provento de Inatividade, 1970; Parecer, 1971; Termo de Inspeção de Saúde, 1970; Laudo de Exame Pericial; Lei nº 4902 de 1965; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1971.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 14

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Guimarães, Jorge Lafayette Pinto

    Autor

    Carvalho, Antônio Muniz de

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Cavalcante, Newton de Almeida

    Procurador

    Ribeiro, Saraiva

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    Dates of creation revision deletion

    19-11-2007

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        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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