Dossiê/Processo 26352 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36287. Autor: Santos, Manoel Firmino dos;Regia, José Moura;Silva, Narciso Jenuino da;Silva, Raimundo Severino da;Fernades, Pedro Desidério;Regia, José Moura;Silva, Inácio Dias da;Medeiros, Fernando;Silveira, Oliveira Alves;Nascimento, Manoel Paulo do;Souza, Adílio Alves de. Réu: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Textuais. 1v. 91f.

Os autores eram funcionários públicos da Universidade Federal do Rio de Janeiro, e foram escolhidos para exercerem as funções da Guarda da Universidade na Ilha Função. A partir de 1961, e desde então, deveriam então ter sido enquadrados nessa função, mas só o foram a apartir de 1969, não dando continuidade aos processos e em junho do mesmo ano o Governo Federal em Decreto-Lei nº 625 artigo 4 determinou que todos os processos de enquadramento deveriam estar prontos até 31/08/1969 para serem remetidos à Presidêcia da República. O artigo 8 eatabeleceu o arquivamento do plano no órgão de pessoal dos processos que não satisfizessem os processos de legislação. O processo dos autores foram remetidos fora de prazo, sendo arquivados. Eles pediram então, na ação o seu enquadramento na função que exercem. A ação foi julgada improcedente. o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ; Cartão de Identidade, 1963; Recibo de Fornecimento de Uniforme, 1967; Lei nº 3967 de 05/10/1961; Lei nº 3780, artigo 43; Decreto nº 49370; Lei nº 4069 de 11/07/1962; Lei nº 4242 de 1963.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 07

22/11/2007

Carolina Regis