Dossiê/Processo 29922 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36296. Autor: Buarque, Martim Francisco.

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Reference code

29922

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36296. Autor: Buarque, Martim Francisco.

Date(s)

  • 1953; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 166f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Milhomens, Jônatas de Matos

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Name of creator

Buarque, Martim Francisco

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Name of creator

Queiroz, João José de

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

O autor, estado civil casado, profissão engenheiro civil, tendo contratado o réu para a execução de serviços na Estrada Rio-São Paulo, atual Presidente Dutra, no trecho entre os quilômetros 133 e 144. Com a promulgação da Lei nº 605, que dispôs sobre o repouso semanal remunerado, e onde o réu reconheceu o direito de o autor receber o valor de 823.490,87 cruzeiros, em consequência do ônus decorrente daquele diploma legal, que não foi pago. Este requereu a cobrança de crédito no valor citado. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram e agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte a ambos. A ré tentou recorrer extraordinariamente mas o recurso não obteve seguimento. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires 126 - RJ, 1953; Diário Oficial, 05/09/1952; Termo de Agravo, 1954; Auto de Vistoria, 1954; Fotostática de Atestado do Departamento Nacional de Estrada e Rodagens, 1951.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas de Matos

    Autor

    Buarque, Martim Francisco

    Ministro do TFR

    Queiroz, João José de

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13/12/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area