Dossiê/Processo 31398 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36405. Autor: Fábrica de Tecidos Esperança Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 54f.

A autora, uma fábrica com sede na Rua Teófilo Otoni, 74, 1º andar - RJ entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação do lançamento fiscal pela qual foi condenada por instância administrativa, com a expedição de guia de depósito no Banco do Brasil do valor da condenação para evitar sanções legais. O autor foi autuado pela fiscalização do Imposto de Consumo, tendo início o processo administrativo com a apreensão de pedidos enviados por um dos fregueses do autor, propondo a compra de mercadorias com desconto subordinado à condição de prazos para pagamento. O processo se mostra inconcluso devido a falta de sentença. Juiz final Euclides F. de Souza. Diário Oficial, 19/08/1954; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1954; Guia de Recolhimento de Depósito Judicial, 1954; Decreto nº 26149 de 05/01/1949; Decreto-Lei nº 7404 de 22/03/1943; Advogado Alfredo T. Torres, Rua Candelária, 67, 3º andar.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

21-12-2007

Paola