Dossiê/Processo 27669 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36409. Autor: Sociedade Anônima Magalhães Comercio e Indústria. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 140f.

A suplicante, sociedade brasileira de importação, estabelecida com negócio de importação de lubrificantes líquidos à Praça Pio X, 18, propôs essa ação requerendo a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único da Lei nº 2975 de 274/11/1956, artigo 16, e, em conseqüência, a restituição do valor de Cr$ 2.515.064,80 pago indevidamente pela suplicante, visto que as mercadorias que comprou não passaram pela Alfândega, já que o óleo comprado era de estoque. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. Lei nº 2975 de 27/11/1956; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 2642 de 09/11/1955; Lei nº 1749 de 28/11/1952; Procuração, Tabelião João Gomes da Nóbrega Blumenau, SC, 1956.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

Pasta 08

29-11-2007

Stefan