Dossiê/Processo 25169 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36479. Autor: International Bussines Machines World Trade Corporation (IBM). Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 100f.

O autor, sucessor do International Bussines Machines Companhy os Alaware, estabelecida à Avenida Presidente Vargas, 642, Rio de Janeiro, requereu a anulação do acórdão proferido pela 1ª Câmara do Conselho Superior de Tarifa, e a declaração de que a taxa incidente sobre o papel contido em 10 bobinas no valor de Cr$ 1,60, prevista n Tarifa Alfandegária, artigo 556, e a conseqüente restituição do valor de Cr$ 3.816,00, correspondente a diferença do valor pago e o que deveria ter sido pago. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento apelo. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal que não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1950 e 1952; Jornal Diário Oficial, 23/07/1951.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

11/9/2007

Alcemira