Dossiê/Processo 33770 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36502. Autor: Sheil Brazil Limited. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 99f.

O autor era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa. Requereu a anulação das decisões administrativas, que obrigou o suplicante a recolher o valor de 19.834,40 cruzeiros. O suplicante havia importado de Aruba e Curaçau óleo mineral lubrificante. A Alfândega de Santos impôs uma multa devido a infração do Decreto nº 22717de 1953, artigo 55, já que o suplicante havia descarregado 62301 quilos a mais de óleo do navio; Longwood e San Wenceslau. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. 2 Faturas consulares emitidas pela Dickinson & Co LTDA., 1950-51; Diário Oficial, 05/06/1957, 06/061957, 06/09/1957, 11/09/1957, 05/07/1957; 3 Faturas consulares emitidas pela Brazilian Consular Invoice 1950; 2 Recolhimentos relativos às multas de 1 por cento de infração emitida pela alfândega de Santos 1957; Nota para recolhimento de receita 1957; Diário Oficial, 02/06/1941, 03/06/1944; Procuração tab.24 1957; Decreto 22717 de 1953.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 02

15-01-2008

daniel