Dossiê/Processo 31850 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36543. Autor: Silva, Antonio Zumbach;Pombo, João Moreno do Brasil;Ferrante, Felippe de;Silva, Pedro Lino da. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 105f.

Os autores, um Coronel R/1, um Major R/1, um Capitão R/1 e um 1º Tenente, todos da Reserva Remunerada de primeira classe do Exército, cujas qualificações estavam relacionadas nas procurações no processo, entraram com uma ação contra a suplicada, com base no Constituição Federal de1946, artigo 141, parágrafo 1, 3 e 4, Lei nº 1316 de 20/01/1951, e o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigo 290 e demais leis relacionas na ação, para o pagamento das vantagens dispostas pela citada última lei. Tal se referia ao recebimento das cotas trigésimas partes dos vencimentos da ativa, até dez vezes, quantos fossem os anos de serviço excedentes a vinte, e as gratificações incorporáveis às que fizessem jus, relatando na ação os requisitos que os fizessem ter estes direitos. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. (4) procurações tabeliões Luiz Antonio De Siqueira Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba-PR, em 1957; (3) carteira de identidade militar, em 1950 à 1954; Diário da justiça, de 23/09/1957: Diário oficial, de 23/04/1954; apostila, 1955; boletim do exercito no. 49 de 08/12/1956; substabelecimento procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1959; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1º. 3º. e 4º.; lei 1316, de 20/01/1951; lei 616, de 02/02/1949; lei 288, de 08/06/1948.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

5/12/2008