Dossiê/Processo 34054 - Ação ordinária . Nº do documento (atribuído): 36609. Autor: Ferreira Júnior, Indalécio Constancio. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 129f.

O autor era estado civil viúvo, funcionário público aposentado, residente na Rua João Vieira, 63. Requereu a anulação do Decreto de 22 de fevereiro de 1933 do Governo Provisório de Getúlio Vargas, que o aposentou no cargo de 3º Escriturário do Tesouro Nacional. Alegou que trabalhara por quase 30 anos nos serviços profícuos e leais, que não pediu a aposentadoria e que não lhe foi imposta em inquérito administrativo. Requereu ainda as promoções por antigüidade e sua classificação funcional, além dos proventos do valor de Cr$9.900,00. O juiz M. Brasil julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu. O Supremo Tribunal Federal deu provimento. procuração 1951 tab.1; declaração de aposentadoria 1986 emitida pelo Tesouro Nacional; 4 Diários Oficiais 30/07/1936 à 23/12/1958; Título de Eleitor 1955; publica forma Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e Legislação 1958; Decreto 19398 de 1930; Lei 2924 de 1915; Decreto 254 de 1935.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

15-01-2008

daniel