Dossiê/Processo 25029 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36637. Autor: Vitório, Carlos André. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 85f.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, funcionário público residente na Rua Barão de Amazonas, 322, mestre do Ministério da Marinha, lotado no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, requereu ação para a anulação da portaria que o demitiu da referida função, bem como o pagamento dos vencimentos devidos. Reintegração, Demissão. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955; Parecer Ministério da Marinha, 1956; Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigos 1713 e 242; Lei nº 94 de 16/09/1947; Código do Processo Civil, artigos 158 e 159; Decreto-lei nº 240 de 1938, artigo 16; Lei nº 525 de 07/12/1948.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

11/8/2007

Alcemira