Dossiê/Processo 25494 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36653. Autor: Shell Brazil Limited. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 75f.

A autora, ,sociedade anônima inglesa, requer a açaõ porque importou da Venezuela 1.576.209 quilos de óleo mineral lubrificante. No desembarque, um funciona´rio da Alfândega ofereceu representaçaõ contra a autora, sob alegaçaõ de não onter na fatura consular o total geral, o país de origem e o de procedência da mercadoria. A autora recorreu, alegando que tal infração inexistia, mas recebeu multa no valor de 18.916,30 cruzeiros. A autora apelou para o Conselho Superior de Tarifa, sem sucesso. Ela realizou o depósito da quantia citada, mas argumentou que a fatura comercial fornecia todas as informaç~eos bem expressas, o que supriria a fatura consular. A autora requer, pois, nulidade do ato que resultou na multa, condenando a ré a devolver o valor depositado, mais juros e custas. O juiz julgou a açaõ procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao TFR, que deu provimento. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1959; Fatura Consular Brasileira, 1953; Nota de Importação, 1953; Jornal Diário Oficial, 1957, 1958; Nota de Recolhimento de Receita do Ministério da Fazenda, 1953; Fatura Comercial, 1953; Certidão de Tradução, 1961; Decreto-lei nº 2277 de 16/05/1933; Decreto-lei nº 1028 de 04/01/1939.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 02

11/12/2007

Giselle